REsp 2260835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. e-STJ Fl.431): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS, NOS TERMOS DO CDC E DO ENUNCIADO 479 DO STJ, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO VINCULADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO BANCO. RESTOU COMPROVADA, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. CONFIGURA-SE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. A PRIVAÇÃO DE PARTE DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE NÃO COMPROVADO ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO É FIXADO EM R$ 9.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA É AUTORIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CC, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, INCIDINDO A CONTAR DO EVENTO DANOSO CORRESPONDENTE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO PARA OS DANOS MATERIAIS E A PARTIR DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 1.022 do Código de Processo Civil; 368, 369, 406, 884 e 944 do Código Civil. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em síntese, alega a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de compensação entre verbas de naturezas distintas, dano moral e dívida material. No mérito, sustenta que a indenização por danos morais não pode ser objeto de compensação, que o valor arbitrado de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é irrisório, e que a interpretação dada ao art. 406 do Código Civil para os consectários legais diverge da jurisprudência desta Corte. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais afirmou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. No mérito, requereu a manutenção do acórdão, asseverando a correção da compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito, a razoabilidade do montante indenizatório e a correta aplicação dos consectários legais. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora recorrente. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Inicialmente, no que concerne à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, a recorrente sustenta que o Tribunal de origem foi omisso ao não analisar a tese de que a compensação seria inviável por ausência de fungibilidade entre a indenização por danos morais e a dívida material, nos termos do art. 369 do Código Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente, de fato, opôs embargos de declaração para provocar o debate sobre o referido ponto. O Colegiado, contudo, rejeitou os aclaratórios sob o fundamento de que se tratava de mera rediscussão do mérito. A conduta da recorrente, com a oposição de embargos declaratórios na origem e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC neste recurso especial, atende aos requisitos para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC. Tal dispositivo legal permite que esta Corte Superior considere prequestionada a matéria federal sobre a qual o tribunal de origem, instado a se manifestar, permaneceu omisso. Desse modo, em observância aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, supera-se a análise isolada da violação ao art. 1.022 do CPC para adentrar diretamente no exame da questão de fundo, qual seja, a alegada ofensa aos arts. 368 e 369 do Código Civil. Em relação à alegada violação ao art. 944 do Código Civil, sob o argumento de que a indenização de R$ 9.000,00 (nove mil reais) seria irrisória, tem-se que para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De fato, presente a função uniformizadora do recurso especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No presente caso, o Tribunal de origem, ao majorar a indenização, estabeleceu a seguinte premissa fática (ID e-STJ Fl. 428) No caso concreto, merece atenção a restrição de proventos sofrida por pessoa humilde, fato que acentua a dimensão dos dano, a qual foi vítima da fragilidade da segurança do banco, que permitiu a cobrança de parcelas mensais consignadas nos seus benefícios previdenciários. Desse modo, no caso concreto, considerando as diretrizes acima elencadas, bem como os atuais patamares usualmente adotados pela Câmara em casos análogos e o valor postulado na inicial, fixo a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais). A revisão do montante indenizatório em sede de recurso especial é medida excepcional, cabível apenas quando o valor se mostrar manifestamente exorbitante ou ínfimo. No presente caso, o Tribunal de origem, ao majorar a indenização, considerou as peculiaridades do caso concreto, a condição de pessoa idosa e a natureza alimentar da verba atingida. A quantia fixada não se revela desproporcional a ponto de justificar a intervenção desta Corte. Desse modo, o acolhimento da tese recursal para majorar a indenização demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE . NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO EM ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a indenização por danos morais fixada em R$ 80.000,00, em razão da morte da mãe, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do valor arbitrado para a indenização por danos morais, diante da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3 . A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor de indenização por danos morais só é possível em casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 4. A incidência dos juros e correção monetária não justifica a superação do óbice da Súmula 7 do STJ.IV . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2555069 RJ 2024/0017316-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) De outro lado, em relação à alegada violação ao(s) art(s). 368 e 369 do Código Civil, o recurso merece prosperar. A Corte de origem, ao autorizar a compensação irrestrita entre a indenização por danos morais e os valores creditados na conta da recorrente, divergiu do correto entendimento sobre os requisitos para a compensação legal. O artigo 369 do Código Civil é claro ao estabelecer que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Uma dívida é considerada líquida quando é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. No caso dos autos, o crédito da recorrente a título de danos morais foi constituído justamente no acórdão ora recorrido, o qual ainda não transitou em julgado e é objeto do presente recurso especial. Um crédito cuja existência e cujo montante ainda estão sob escrutínio judicial em sede de recurso excepcional não ostenta a liquidez e a exigibilidade indispensáveis à compensação legal automática. Permitir a compensação de uma obrigação já definida (devolução do capital) com outra ainda passível de modificação ou até mesmo de exclusão por instância superior seria subverter a segurança jurídica e os requisitos expressos do instituto. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ente si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2227597 GO 2022/0322268-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar a compensação da verba indenizatória por danos morais, ainda ilíquida e inexigível, violou os arts. 368 e 369 do Código Civil. Deve-se, assim, afastar a compensação no que tange à indenização por danos morais, a qual deverá ser paga pela instituição financeira recorrida. Fica mantida, contudo, a possibilidade de compensação entre os valores de natureza estritamente material, quais sejam, o montante creditado na conta da recorrente e o valor das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 406 do Código Civil, o recurso também merece prosperar. O acórdão recorrido determinou que, a partir de 30/08/2024, os consectários legais fossem calculados pela "Taxa Legal correspondente à SELIC, deduzido o índice IPCA/IBGE" (ID e-STJ Fl. 429). Esta metodologia de cálculo diverge da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior. No julgamento do REsp n. 1.795.982/SP, a Corte Especial consolidou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a Taxa SELIC, a qual, por sua composição, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. A aplicação da SELIC deve ser isolada, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice ou a dedução de qualquer fator, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes . 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores.Precedentes. 3 . No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727 .842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor. 5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido . 6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes.8 . Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes . Precedentes. 8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes . 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 2025166 RS 2022/0282788-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1 .022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, sob pena de bis in idem. Precedentes . 3. Com relação à atualização das parcelas do contrato, não incide a Taxa Selic, pois engloba juros de mora. Nesse caso, deve haver apenas a correção monetária da prestação, que não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, devendo prevalecer, na hipótese, o índice aplicado pelo Tribunal de origem, qual seja, IGP-M. 4 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, de plano, dar provimento ao agravo interno, reformando em parte a decisão monocrática anteriormente proferida. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1997532 MS 2022/0109738-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para reformar em parte o acórdão recorrido e: a) afastar a possibilidade de compensação da verba indenizatória por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a qual deverá ser paga pela instituição financeira recorrida, mantida a compensação apenas entre os créditos e débitos de natureza material (valor do empréstimo creditado em conta versus valor das parcelas descontadas do benefício); b) determinar que, a partir de 30/08/2024, os consectários legais incidentes sobre todas as verbas da condenação sejam atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice ou a dedução de qualquer valor. Em razão do provimento parcial do recurso e da sucumbência mínima da parte recorrente, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA