AREsp 2685203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das questões apontadas (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial não atendeu aos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo sua admissibilidade.

Parties
Agravante: Celso Luiz Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição Do Indébito De ICMS, Ilegitimidade Passiva Da Concessionária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
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Parties

Celso Luiz Schneider

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obstáculo da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária em demandas relativas ao ICMS (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das questões apontadas (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial não atendeu aos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.