AREsp 2806356 - DECISAO

DECISÃO UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 902-903, que reconsiderou o sobrestamento do feito e autorizou o regular processament o do recurso especial ao verificar a existência de má-fé na ação do fornecedor, não se referindo a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929). A parte agravante sustenta que houve violação do art. 1.037, § 11, do CPC, tendo em vista que não foi intimada para manifestação prévia acerca do pedido de distinção. Afirma que a decisão de distinção foi equivocada, destacando o contexto de litigância abusiva e a prática de ilegalidades pelo patrono da parte agravada, como a movimentação de processos sem comunicação ao juízo do falecimento da parte, violando os arts. 313, I, e 689 do CPC. Alega que o sobrestamento do recurso especial deveria ter sido mantido até o julgamento do Tema n. 929 do STJ, que discute a exigência de má-fé para a restituição dobrada (art. 1.035, § 5º, do CPC). Requer o provimento do agravo interno para anular a decisão agravada e manter o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema n. 929 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 919. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte agravante. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 902-903 e passo à nova análise das razões recursais. Registre-se que a Corte Especial afetou à sistemática dos recursos repetitivos na seguinte questão: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema n. 1.242 do STJ). No caso, o recurso especial de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 720-739) aponta violação do art. 42 do CDC, nos seguintes termos (fls. 728-729, destaquei): No caso em apreço a manutenção da condenação na repetição do indébito em dobro acarreta nítido enriquecimento sem causa à parte recorrida, tendo em vista que não houve ato ilícito e tampouco prejuízo, nos moldes do que determina o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ademais, é sabido que para a configuração da repetição do indébito em dobro, se faz necessária a comprovação da má-fé por parte da recorrente, o que não houve no presente caso, haja vista as cobranças terem firmado um contrato, o qual foi cumprido pela recorrente. A mera cobrança do valor entabulado pelas partes e regulado pelo Decreto Estadual, afasta a dita má-fé e consequentemente a devolução de indébito em dobro. Assim, em uma melhor análise, a pretensão deduzida no recurso especial de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. guarda estreita relação com a tese jurídica firmada no Tema n. 929 do STJ, visto que o recurso busca o afastamento da repetição em dobro, apontando que o seu cabimento não se daria apenas com uma suposta cobrança indevida. Nesse contexto, é devida a determinação de devolução do feito à origem para aguardar a decisão final acerca da questão, pois a conclusão a ser tomada no Tema n. 929 repercutirá na solução da controvérsia veiculada no recurso especial, ainda que parcialmente. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 902-903 para dar provimento ao agravo e restabelecer a decisão de fls. 892-894, que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA