REsp 2120798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÃNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165,1 DO CTN. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art.. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do ad. 165, I do CTN, independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Dar provimento ao recurso apelatório, para julgar procedente o pedido inicial. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. O feito decorre de ação ordinária proposta por servidor público, tendo como objetivo a restituição dos valores descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar a cargo do IPSEMG, com valor da causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em julho de 2012. No presente recurso especial, os recorrentes apontam como violados os arts. 884, do Código Civil e 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e art. 538, do CPC. Sustentam, em síntese, ser indevida a restituição dos valores arrecadados para custeio do sistema de saúde efetivamente posto à disposição da recorrida. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Quanto a questão de fundo, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 68-73): Cediço que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do eminente relator Ministro Eros Grau, declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido nos §§ 40 e 50 do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/02, entendendo que os serviços de assistência médica, odontológica, hospitalar e social somente poderão ser custeados mediante contribuição facultativa do segurado. (..) Ante o posicionamento reiterado daquela Corte Superior, que detém competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, revejo o posicionamento anterior para acatar o entendimento supra e reconhecer, com fulcro no art. 165, 1, do CTN, o direito da parte autora à repetição dos valores indevidamente descontados de seus rendimentos a titulo de contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar prestada pelo IPSEMG, até 04.05.2010, observada a prescrição quinquenal. Em que pese a inconstitucionalidade da contribuição compulsória destinada à saúde declarada na ADI n. 3.106/MG, o Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido na referida ADI 3.106/MG, acolhendo-os para conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente Ação Direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3.106 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015). Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES "COMPULSORIAMENTE" e "DEFINIDOS NO ART. 79". INEXISTÊNCIA DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3106 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) Desta forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a data do julgamento da ADI n. 3.106/MG. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a data do julgamento da ADI n. 3.106/MG, qual seja, 14 de abril de 2010. Publique-se. Intimem-se. EMENTA