AREsp 2601874 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados, inexistindo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; além disso, a revisão do quantitativo de sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: HÉLIO PEREIRA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissível; majoro os honorários advocatícios para 2%.
Legal Topics
Repetição Do Indébito Tributário, Isenção Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição Do Indébito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Prequestionamento Súmula 7/stj Sucumbência Mínima +3 more

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Parties

HÉLIO PEREIRA BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados, inexistindo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; além disso, a revisão do quantitativo de sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissível; majoro os honorários advocatícios para 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por inadmissível