REsp 1914510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Aliança Comércio e Distribuição de Combustíveis Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 160): APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS - AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o, INCISO I, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 6.558/2004 E DO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 2.845/05. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82, §1º, DO ADCT/CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO PLENO DO TJ/AL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO ÓRGÃO PLENO, AINDA QUE EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA - DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO ARGUMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 85, § § 3U e 8o, do CPC. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 165 e 166 do CTN. Sustenta, em resumo, queo contribuinte de direito é parte legítimapara pleitear a repetição do indébito tributário, e que que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação. Alega ainda que o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas nos Temas 115 e 173/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, esclarece-se que o Tema 115/STJ, invocado pelo recorrente, versa sobre questão fática diversa, uma vez que trata de taxa de iluminação pública, não sendo aplicável aos presentes autos. Também é inaplicável ao caso o Tema 173/STJ, pois versa sobre incidência de IPI sobre os descontos incondicionais. Ademais, nota-se que o art. 166 do CTN não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação, e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. No que remanesce, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN" (AgRg no REsp 1058309/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira turma, DJe 14/12/2010). No mesmo sentido: REsp 1.250.232/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1.028.031/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2012; AgRg no AgRg no REsp 752.367/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009. Nesse contexto, destaca-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 165/166): O juízo de origem, ao julgar procedente em parte o pedido, entendeu que há ilegitimidade ativa ad causam da empresa recorrente, com fulcro no art. 166, do CTN, enfatizando, assim, que não houve prova do pagamento do imposto a justificar a restituição do indébito do tributo. E sabido que existe o Contribuinte de direito, que sofre a tributação por efetivamente possuir uma relação pessoal e direta com o fato gerador, na forma do art. 121, parágrafo único, I, do CTN, e o Contribuinte de fato, caracterizando-se como aquele que suporta o ônus econômico da tributação, mesmo não integrando a relação jurídica tributária. Essa relação entre contribuinte de fato e de direito somente existe nos chamados tributes indiretos, assim chamados porque, de acordo com as possibilidades conferidas pelo sistema legal, o ônus econômico da tributação pode ser repassado ao contribuinte de fato, inserindo-se o equivalente da tributação no valor da operação. Diante de tal observância, por não estar inserido na relação jurídica tributária, o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear qualquer tutela jurisdicional relacionada a exação imposta pelo Estado. Apenas o contribuinte de direito pode fazê-lo, em vista de que as disposições contratuais e as relações econômicas, por si só, não tem o condão de afastar a incidência e a obrigatoriedade da lei. Ocorre que, em matéria de restituição de tributos pagos indevidamente (repetição do indébito), o Código Tributário Nacional trouxe uma interessante regra, determinando que o contribuinte somente terá legitimidade para requerer a restituição quando provar nos autos que efetivamente assumiu o encargo econômico, abstendo-se de incluir no preço de suas operações de mercado; ou quando obtiver do contribuinte de fato (consumidor ou terceiro na relação tributária) a autorização para pleitear a restituição em juízo. Nesse sentido, é o art. 166 do CTN, confíra-se: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Assim, somente apresentando provas ou a autorização sobro os quais fala o art. 166 do CTN, o contribuinte terá legitimidade ativa ad causam para requerer em juízo da restituição dos tributos pagos indevidamente. No caso concreto, apesar de juntado o documento fiscal constante às fls. 24/25, o mesmo não comprova que houve efetivamente o pagamento dos boletos de arrecadação. Diante disso, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora recorrente de que não houve o repasse do tributo, razão pela qual teria direito à repetição de indébito, seria necessário revolver o quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.