REsp 1963770 - DECISAO

REsp 1963770 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 929/STJ) para uniformizar a discussão sobre a aplicação da repetição em dobro do art.42, p.u., do CDC; determinou-se a inclusão de amici curiae (FEBRABAN, IDEC, BANCO BMG S/A) e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, reconhecendo como questão federal a aplicabilidade da repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO CORDULINO DA SILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 929/stj)
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema 929/STJ
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Empréstimo Consignado, Afetação De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Empréstimo Consignado Afetação De Recurso Especial Ônus Da Prova Dano Moral +2 more

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Parties

ANTONIO CORDULINO DA SILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 929/stj)

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 929/STJ) para uniformizar a discussão sobre a aplicação da repetição em dobro do art.42, p.u., do CDC; determinou-se a inclusão de amici curiae (FEBRABAN, IDEC, BANCO BMG S/A) e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, reconhecendo como questão federal a aplicabilidade da repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema 929/STJ

Orders

  • Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, como representativo do Tema 929/STJ.
  • Incluam-se na autuação, na qualidade de amici curiae, a FEBRABAN, o IDEC e o BANCO BMG S/A.