AREsp 1879629 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjpi) E Baixa Nesta Corte; Autos a Permanecer Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
2. 2 incidência do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução de recurso especial com questão de direito afetada
3. 3 procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial (Tema n. 1.029/STJ) e havendo identidade de questão de direito, aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

autos devolvidos ao TJPI com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao TJPI, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.