AREsp 1691943 - DECISAO

AREsp 1691943 - DECISAO

Por envolver matéria afetada à Corte Especial (recurso especial representativo relativo à aplicação da repetição em dobro do art. 42, § único, do CDC - Tema 929/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo desta Corte; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo (Tema 929/STJ).
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recurso Especial Representativo, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 929/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recurso Especial Representativo Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 929/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de má-fé para aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 incidência da sistemática de recursos especiais afetados e a devolução ao tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à Corte Especial (recurso especial representativo relativo à aplicação da repetição em dobro do art. 42, § único, do CDC - Tema 929/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo desta Corte; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo (Tema 929/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 559/564 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.