AREsp 1330226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com prova fático-probatória que demonstrou a má-fé do credor ao promover a cobrança de débito já quitado, fazendo caber a repetição em dobro; alegações de omissão ou de inexistência de má-fé demandariam reexame de fatos, o...

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Parties
Recorrente/agravante: Banco CNH Industrial Capital S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento Por Cobrança Indevida) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Cobrança Indevida, Má Fé, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Cobrança Indevida Má Fé Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Banco CNH Industrial Capital S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento Por Cobrança Indevida) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a repetição em dobro por cobrança de dívida já paga exige demonstração de má-fé do credor
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com prova fático-probatória que demonstrou a má-fé do credor ao promover a cobrança de débito já quitado, fazendo caber a repetição em dobro; alegações de omissão ou de inexistência de má-fé demandariam reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno