AREsp 2449897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de má-fé na cobrança indevida, aplicando o art. 940 do CC/2002 para devolução em dobro; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a...

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Parties
Autora Reconvinda: autora-reconvinda; Ré Reconvinte: ré-reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 940 Do Cc/2002, Má Fé, Cobrança Indevida, Súmula N. 7 Do STJ, Taxa De Manutenção De Loteamento, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Repetição Em Dobro Art. 940 Do Cc/2002 Má Fé Cobrança Indevida Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

autora-reconvinda

Autora Reconvinda

ré-reconvinte

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração da má-fé para repetição em dobro
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção de loteamento quando prevista em contrato e nas hipóteses admitidas pelo Tema 492 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de má-fé na cobrança indevida, aplicando o art. 940 do CC/2002 para devolução em dobro; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.