AREsp 2510806 - DECISAO

AREsp 2510806 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 929/STJ e da existência de milhares de recursos sobrestados sobre a mesma questão, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, para evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Autos
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte até então.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 929/stj), Suspensão De Recursos, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Contrato De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 929/stj) Suspensão De Recursos Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Contrato De Crédito Consignado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único (CDC) e exigência de prova de má-fé do fornecedor
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos idênticos nos tribunais de origem
  3. 3 Competência do Relator para suspender recursos e determinar devolução ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 929/STJ e da existência de milhares de recursos sobrestados sobre a mesma questão, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, para evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte até então.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ