AREsp 2361191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu o recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 292): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA EM QUE SE APURA QUE A RÉ NÃO PRESTAVA QUALQUER DAS ETAPAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE TEM COMO LIMITE A DISPONBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 318/323). A parte agravante, nas razões do apelo nobre, aponta violação aos arts. 485, VI, do CPC/15; 543-C do CPC/73 (atual 927 do CPC/15); 3º da Lei n. 11.445/07; 9º e 10 do Decreto n. 7.217/10; 42, parágrafo único, do CDC; e 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sustenta, em resumo, que: (I) a tarifa de esgoto é exigível "pela simples realização da coleta e do transporte e escoamento dos dejetos, não sendo tal cobrança afastada sequer em casos onde ocorra a utilização de galerias de águas pluviais para a prestação do serviço" (fl. 338), conforme assentado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo; (II) a cobrança parcial da tarifa foi objeto do voto vencido no referido julgamento; (III) a CEDAE é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que "Toda a gestão comercial da área, conforme o contrato de concessão, é realizada pela concessionária FOZ AGUAS 5, não tendo a CEDAE qualquer ingerência sobre os serviços naquela região" (fl. 343); (IV) "o serviço de esgotamento sanitário é prestado na região através das Galerias de Águas Pluviais, denominado sistema unitário" (fl. 344); (V) "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa" (fl. 346); (VI) "o serviço É EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO O ESGOTO COLETADO E TRANSPORTADO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS" (fl. 349); (VII) "além de não haver pagamento indevido no presente caso, o dever de devolução em dobro só surgiria se a cobrança tivesse sido efetuada com dolo ou culpa, o que também não é o caso dos autos" (fl. 354); (VIII) o feito deve ser sobrestado até o julgamento do Tema repetitivo 929/STJ ;e (IX) "o prazo prescricional que deverá ser observado é de três anos .. , e não o de 10 anos conforme acórdão" (fl. 357). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o feito abarca discussão acerca da repetição em dobro dos valores cobrados da autora a título de tarifa de esgotamento sanitário, a partir do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre essa matéria, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito da Corte Especial deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC " (Tema 929/STJ). Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a instância de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA AFETADO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja viabilizado o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 3. Hipótese em que o tema relativo "às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" foi afetado pela Corte Especial à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 929), com determinação de que a suspensão dos processos "incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ". 4. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para juízo de conformação com o julgamento a ser realizado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.926/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de ad missibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascend ido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ). Publique-se. EMENTA