AREsp 2468513 - DECISAO

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A análise do agravo restou prejudicada em razão de o tema relativo à aplicação da repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Celesc Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 929/stj, Art. 42, Parágrafo Único, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 929/stj +1 more

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Parties

Celesc Distribuição S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e consequente prejudicialidade do exame do recurso
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada em razão de o tema relativo à aplicação da repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao Tema 929/STJ.