AREsp 2632590 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 929 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
2. 2 consequências da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 929), o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso suspenso em razão da afetação ao Tema n. 929; determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.