AREsp 2548671 - DECISAO

AREsp 2548671 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (Tema 929), o tribunal de origem proceda nos termos do art....

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos (tema 929), Devolução Dos Autos, Suspensão Dos Processos
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos (tema 929) Devolução Dos Autos Suspensão Dos Processos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 relevância da boa-fé objetiva para a configuração da restituição em dobro
  3. 3 distinção entre má-fé e mera culpa como fundamento para a devolução em dobro

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (Tema 929), o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do recurso representativo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC