AREsp 2618333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por SABEMI SEGURADORA S. A. contra a decisão de fls. 262-264 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado (fl. 201, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 214-229, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em suma: (i) não estarem presentes os requisitos cumulativos para possibilitar a devolução em dobro dos valores cobrados da consumidora indevidamente, quais sejam: a) cobrança, pelo fornecedor, de dívida inexistente; b) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e c) engano injustificável por parte daquele que recebeu; e (ii) que os descontos efetuados na conta corrente da consumidora foram efetuados de forma legal, com base em contrato celebrado e ainda não desconstituído, pois desconhecia a ocorrência de fraude, tendo a recorrente sido induzida a erro, cumprindo totalmente com suas obrigações advindas desta contratação, tratando-se de engano justificável, não havendo que se cogitar a possibilidade de configuração de má-fé a ensejar o pagamento em dobro. Pediu a suspensão do feito, em razão da afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Em juízo de admissibilidade (fls. 262-264, e-STJ), o Tribunal de origem negou o processamento aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignadas (fls. 246-271, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 274-295 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial, concernente à discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi afetada pela Corte Especial como representativa da controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, a decisão de nova afetação do Tema 929, proferida nos autos do REsp 1.823.218/AC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada no DJe de 14/5/2021, submeteu a julgamento a questão nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante. 2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão. 3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos. 4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.823.218/AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/2021, DJe 14/05/2021) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP 1.823.218/AC). TEMA 929/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.