AREsp 2784668 - DECISAO

AREsp 2784668 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema 929/STJ, aplicando-se, após a publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para possibilitar juízo de retratação se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 929
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 929/STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Contrato De Crédito Consignado, Consignação De Débitos Sem Base Contratual
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Contrato De Crédito Consignado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 929

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 controvérsia acerca da exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 pleito de repetição em dobro por débitos consignados sem base contratual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema 929/STJ, aplicando-se, após a publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para possibilitar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 929/STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Ficarão sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça