AREsp 2807859 - DECISAO

AREsp 2807859 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 929 pelo STJ, para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 929/STJ
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Afetação De Recurso, Tema 929/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Afetação De Recurso Tema 929/stj Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Controvérsia quanto à exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 Consignação de débitos sem base contratual em proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 929 pelo STJ, para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 929/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça