REsp 2204041 - DECISAO

REsp 2204041 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificou-se que a matéria objeto do agravo está afetada ao Tema 929/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, e estabeleceu-se que, após a publicação,...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Convertido Em Recurso Especial; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 929
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 929, com determinação de, após publicação, negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder...
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos, Tema 929/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos Tema 929/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Convertido Em Recurso Especial; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 929

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Necessidade de suspensão/devolução ao tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 929 (recursos repetitivos)
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e procedimentos após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ, verificou-se que a matéria objeto do agravo está afetada ao Tema 929/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, e estabeleceu-se que, após a publicação, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedido juízo de retratação se divergir; conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 929, com determinação de, após publicação, negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada