AREsp 2667382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO NOBRE II se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS de fls. 1.258/1.275. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fls. 1.518/1.543): 24. O v. acordão admitiu que nas relações de consumo, a dobra da repetição do indébito depende da confirmação de que houve cobrança indevida e devidamente provada a má-fé, e que a fornecedora apenas exerceu seu direito de cobrança de valores que entendia devidos, não configurando intenção dolosa, razão pela deu parcial provimento ao apelo para a repetição fosse em forma simples; .. 27. De modo a estabelecer uma comparação visualmente clara e objetiva da similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, compilou-se no quadro abaixo os principais pontos a serem observados em ambos os julgados, pois TODAS se referem a cobrança indevida de água multiplicada pelo número de unidades e a consequente condenação na devolução em DOBRO: .. 32. Por essas razões, nos moldes do art. 105, III, "a", "b" e "c" requer, seja anulado parcialmente o v. acórdão recorrido, exclusivamente no que toca ao excesso decisório constante na ementa item II, relativo a autorização de que a cobrança pelo serviço de esgoto se dê por estimativa, por ser extra petita, bem como, requer a reforma do v. acórdão atacado, isso para consagrar a uniformização das jurisprudências pátrias na interpretação mais conforme à legislação e garantir a correta aplicação das leis federais mencionadas, proibindo a cobrança por estimativa, bem como determinando a repetição do indébito em sua forma DOBRADA. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.715/1.753). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 929), e foi assim delimitada: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC." (REsp 1.963.770/CE, REsp 1.823.218/CE , relator Mi nistro Humberto Martins). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA