REsp 2198110 - DECISAO

REsp 2198110 - DECISAO

Determinaram-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 929/STJ), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da referida tese.

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Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 929/stj)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Recursos

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Tema 929/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 afetação do tema 929/STJ e rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 929/STJ), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da referida tese.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.