AREsp 2848578 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao Tema 929/STJ relativo à repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 929/STJ
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 929), Sobrestamento De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 929) Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 929/STJ relativo à repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 929/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte