AREsp 2874478 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria ao Tema 929 e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja aplicada a conformidade processual prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Tema 929
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Tema 929

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 repetição em dobro de débitos consignados sem base contratual

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 929 e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja aplicada a conformidade processual prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir.