REsp 2055296 - DECISAO

REsp 2055296 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão (sobrestamento) para aguardar o julgamento do Tema 929 pelo STJ, com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema 929/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 929/STJ; posteriores providências conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos, Tema 929/stj, Afetação, Consignação De Débitos Sem Base Contratual, Exigência De Prova Da Má Fé Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos Tema 929/stj Afetação Consignação De Débitos Sem Base Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema 929/stj

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 controvérsia acerca da exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 repetição em dobro de débitos consignados sem base contratual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão (sobrestamento) para aguardar o julgamento do Tema 929 pelo STJ, com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação fixada.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 929/STJ; posteriores providências conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência