AREsp 2838084 - DECISAO

AREsp 2838084 - DECISAO

Não conheço da petição porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema n. 929/STJ, corresponde a ato de sobrestamento e retorno sem carga decisória e, portanto, irrecorrível; é correta a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para...

Source-derived case information.

Parties
Peticionária: LETICIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da petição de fls. 613-614.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema N. 929/stj, Má Fé, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Repetição Em Dobro Afetação De Recurso Repetitivo Tema N. 929/stj Má Fé Art. 42, Parágrafo Único, CDC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA RIBEIRO DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação a tema repetitivo
  2. 2 Compatibilidade entre a matéria do recurso especial e o Tema 929/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé para aplicação da repetição em dobro do indébito nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema n. 929/STJ, corresponde a ato de sobrestamento e retorno sem carga decisória e, portanto, irrecorrível; é correta a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que a Segunda Seção decida sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da petição de fls. 613-614.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para apreciação do Tema n. 929/STJ.