AREsp 2807413 - DECISAO

AREsp 2807413 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), motivo pelo qual impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das normas do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos, Tema 929, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036, § 1º, 1.037, II, 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Emenda Regimental Nº 24/2016
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos Tema 929 Suspensão De Recurso Arts. 1.036, § 1º, 1.037, Ii, 1.040 E 1.041 Do CPC +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro de débitos consignados prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), motivo pelo qual impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das normas do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.