REsp 2204041 - DECISAO

REsp 2204041 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial interposto pela agravante trata diretamente da aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, matéria afetada ao Tema n. 929; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do referido tema, motivo pelo...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 929
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 684-690; autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 929 do STJ, com possibilidade de eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Repetitivos/tema 929, Art. 42 Do CDC, Sobrestamento, Intimação Para Manifestação Sobre Pedido De Distinção
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contrato Bancário Repetição Em Dobro Repetitivos/tema 929 Art. 42 Do CDC Sobrestamento Intimação Para Manifestação Sobre Pedido De Distinção

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 929

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto se relaciona com a matéria afetada ao Tema n. 929 (repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC) e, por isso, deve ser sobrestado
  2. 2 Se houve violação do art. 1.037, § 11, do CPC pela ausência de intimação prévia sobre o pedido de distinção
  3. 3 Se a aplicação da repetição em dobro exige má-fé ou é automática diante de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial interposto pela agravante trata diretamente da aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, matéria afetada ao Tema n. 929; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do referido tema, motivo pelo qual a decisão de fls. 684-690 foi reconsiderada e o agravo interno provido para determinar o retorno e sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 684-690; autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 929 do STJ, com possibilidade de eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 684-690