AREsp 2774695 - DECISAO

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Determinar a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção de sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em razão da afetação do recurso especial ao Tema 929/STJ e da necessidade de uniformização e economia processual, com observância dos procedimentos previstos nos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Consignação Em Folha
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Consignação Em Folha

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor para a aplicação da repetição em dobro
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção de sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em razão da afetação do recurso especial ao Tema 929/STJ e da necessidade de uniformização e economia processual, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.