REsp 2157090 - DECISAO

REsp 2157090 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação, à luz da tese fixada no Tema 929, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 929 do STJ.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Tarifa De Esgoto, Recursos Repetitivos (tema 929), Juízo De Retratação/conformação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviços Públicos Repetição Em Dobro Tarifa De Esgoto Recursos Repetitivos (tema 929) Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial até o juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação, à luz da tese fixada no Tema 929, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 929 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 929 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.