AREsp 2851218 - DECISAO

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O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao TJ/BA em razão da afetação do tema (Tema 929) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929) Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJ/BA e a baixa nesta Corte; o recurso permanece suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 929), Suspensão Do Recurso
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 929) Suspensão Do Recurso

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929) Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 suspensão do recurso especial em razão de afetação ao Tema 929 (recursos repetitivos)
  3. 3 procedimento a ser adotado após o pronunciamento do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao TJ/BA em razão da afetação do tema (Tema 929) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento da Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJ/BA e a baixa nesta Corte; o recurso permanece suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolva-se os autos ao TJ/BA
  • Baixa nesta Corte