REsp 1698355 - DECISAO

REsp 1698355 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e, em observância à economia processual e aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir...

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Parties
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929) / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em face do julgamento do Tema 929/STJ (repetição em dobro - art. 42, parágrafo único, CDC)
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Contratos De Consignação, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 929)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Repetição Em Dobro Dano Moral Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Contratos De Consignação Afetação De Recursos Repetitivos (tema 929)

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929) / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de prova de má-fé do fornecedor
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (arts. 2º e 3º do CDC)
  3. 3 Configuração de dano moral: prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e, em observância à economia processual e aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se houver divergência, razão pela qual a análise imediata do recurso especial restou suspensa.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em face do julgamento do Tema 929/STJ (repetição em dobro - art. 42, parágrafo único, CDC)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...
  • Publique-se.