AREsp 2187356 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Processo Sobrestado Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (ritual Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929)
2. 2 Necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à origem para evitar multiplicidade de decisões divergentes
3. 3 Aplicação do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 929/STJ e em observância ao princípio da economia processual, ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com posterior realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 929/STJ); após publicação, observância dos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/ manutenção do acórdão local.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015