AREsp 2088519 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
2. 2 Necessidade de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial versa sobre tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que então se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso/sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 929/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 929/STJ).