REsp 2212618 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 929 e, por força do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: JOSE MUNIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929), Sobrestado Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Afetação De Recurso, Recurso Especial Repetitivo (tema 929), Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Contrato De Crédito Consignado
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Afetação De Recurso Recurso Especial Repetitivo (tema 929) Dano Moral Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

JOSE MUNIZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 929), Sobrestado Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova da má-fé do fornecedor para a repetição em dobro
  3. 3 Configuração de dano moral em demandas sobre descontos consignados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 929 e, por força do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 929 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral