AREsp 2855019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravio Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 929

Legal Issues

1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da admissão de recurso especial representativo da controvérsia
3. 3 Consequências processuais após julgamento do tema afetado em observância ao art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando desde já estabelecido que, após a publicação do julgamento, será aplicado o art. 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do julgamento do tema afetado, observando-se o art. 1.040 do Código de Processo Civil: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...