AREsp 2982861 - DECISAO

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O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque a matéria relativa à exigência de prova da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro está afetada ao Tema 929/STJ, de modo que é necessário aguardar o julgamento do acórdão paradigma, conforme o art. 256-L, I, do RISTJ, podendo influir na solução do presente recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE MORAES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 929/stj
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 929/STJ (recursos repetitivos).
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Dano Moral, Cobrança Indevida, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição Em Dobro Dano Moral Cobrança Indevida Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE MORAES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 929/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro
  3. 3 Configuração de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque a matéria relativa à exigência de prova da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro está afetada ao Tema 929/STJ, de modo que é necessário aguardar o julgamento do acórdão paradigma, conforme o art. 256-L, I, do RISTJ, podendo influir na solução do presente recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 929/STJ (recursos repetitivos).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 929/STJ.
  • Publicar-se; intimem-se.