REsp 1699369 - DECISAO

REsp 1699369 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ), observando-se, após essa publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, de modo a uniformizar a matéria e evitar decisões conflitantes nos tribunais de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ).
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 929/stj, Débitos Consignados Sem Base Contratual
Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Em Dobro Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 929/stj Débitos Consignados Sem Base Contratual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 repetição de débitos consignados sem base contratual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ), observando-se, após essa publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, de modo a uniformizar a matéria e evitar decisões conflitantes nos tribunais de origem.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ).

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.