AREsp 2905620 - DECISAO

AREsp 2905620 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema n. 929/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial que tenha como fundamento idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema N. 929/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem Tema N. 929/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 recurso especial afetado à Corte Especial nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.963.770/CE
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema n. 929/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial que tenha como fundamento idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário remeter os autos à origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão paradigma, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se e intimem-se