AREsp 2998540 - DECISAO

AREsp 2998540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão impugnada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e que há estreita relação entre o recurso especial e o Tema Repetitivo n. 929 (art. 42, parágrafo único, do CDC), justificando a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento repetitivo; não se constatou, por ora, intuito protelatório ou litigância de má-fé que autorize a aplicação de multa.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Tema Repetitivo N. 929, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Tema Repetitivo N. 929 Embargos De Declaração Sobrestamento Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 929
  2. 2 relação entre o recurso especial e o Tema Repetitivo n. 929 relativo ao art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão impugnada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e que há estreita relação entre o recurso especial e o Tema Repetitivo n. 929 (art. 42, parágrafo único, do CDC), justificando a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento repetitivo; não se constatou, por ora, intuito protelatório ou litigância de má-fé que autorize a aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da devolução do feito à origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 929 do STJ