AREsp 3059036 - DECISAO

AREsp 3059036 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ), observando-se, após a publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 445-446, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 929/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 eficácia e efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 929/STJ), observando-se, após a publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ, o que torna prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 445-446, e determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 445-446.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte.