AREsp 2950827 - DECISAO

AREsp 2950827 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e, por força do art. 256-L do RISTJ e da afetação da matéria ao Tema n. 929/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema afetado.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Tema N. 929/stj, Súmula N. 182/stj, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Tema N. 929/stj Súmula N. 182/stj Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 incidência do Tema 929/STJ sobre a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 procedimento para recurso especial afetado e devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e, por força do art. 256-L do RISTJ e da afetação da matéria ao Tema n. 929/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema afetado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 482-483.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.