AREsp 2830770 - DECISAO

AREsp 2830770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RN para que o recurso permaneça suspenso em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impondo-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos regimentais e do CPC.

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação a Recurso Repetitivo (tema 929), Suspensão De Recurso No Tribunal De Origem, Admissão De Recurso Especial (alíneas 'a' E 'c')
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Afetação a Recurso Repetitivo (tema 929) Suspensão De Recurso No Tribunal De Origem Admissão De Recurso Especial (alíneas 'a' E 'c')

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929)
  3. 3 Admissão do recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RN para que o recurso permaneça suspenso em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impondo-se a suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 542/544 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RN, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.