AREsp 3022595 - DECISAO

AREsp 3022595 - DECISAO

Como a questão relativa à aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impõe-se a suspensão do recurso perante o TJ/RN até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso, a decisão de...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Órgão Prolator: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tj/rn)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 837/838; Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 842/846; Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Suspensão De Recurso, Tema 929
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Suspensão De Recurso Tema 929

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tj/rn)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929) sobre a suspensão do recurso no tribunal de origem
  3. 3 procedimento a ser observado após o pronunciamento desta Corte nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impõe-se a suspensão do recurso perante o TJ/RN até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso, a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 837/838; Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 842/846; Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 837/838
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 842/846