AREsp 2667382 - DECISAO

AREsp 2667382 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art....

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO NOBRE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Cobrança Indevida, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Temas Repetitivos (tema 929)
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Repetição Em Dobro Cobrança Indevida Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Temas Repetitivos (tema 929)

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO NOBRE II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 possibilidade de cobrança de serviço de esgoto por estimativa
  3. 3 excesso decisório (extra petita) quanto à autorização de cobrança por estimativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior