AREsp 2775844 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, ante a afetação da matéria ao Tema 929/STJ e com base nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037 do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, é irrecorrível e...

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Parties
Embargante: VERD FRUT COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA.; Agravante: Companhia Energética de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Tema 929/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Em Dobro Tema 929/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração Irrecorribilidade

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Parties

VERD FRUT COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA.

Embargante

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade do Tema 929/STJ para o julgamento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de má-fé para aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, ante a afetação da matéria ao Tema 929/STJ e com base nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037 do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, é irrecorrível e impede a cognição dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.