AREsp 2891552 - DECISAO

AREsp 2891552 - DECISAO

Como a questão relativa à aplicação da repetição em dobro foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o juízo de 2º grau até a publicação do acórdão paradigma; por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno é julgado prejudicado, com devolução dos autos ao juízo de origem para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (unipessoal) No STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 674-675 (e-STJ), julgo prejudicado o agravo interno de fls. 678-685 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Juízo de 2º grau de jurisdição para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 929), Suspensão De Recurso Especial, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Juízo De 2º Grau
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro Afetação De Recursos Repetitivos (tema 929) Suspensão De Recurso Especial Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Juízo De 2º Grau

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (unipessoal) No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 efeitos da afetação de questão aos recursos repetitivos (Tema 929)
  3. 3 suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à aplicação da repetição em dobro foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o juízo de 2º grau até a publicação do acórdão paradigma; por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno é julgado prejudicado, com devolução dos autos ao juízo de origem para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 674-675 (e-STJ), julgo prejudicado o agravo interno de fls. 678-685 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Juízo de 2º grau de jurisdição para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 674-675 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 678-685 (e-STJ).