AREsp 2929679 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
2. 2 afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 929/STJ) e existir grande número de recursos sobrestados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, de modo a viabilizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 929/STJ); após publicação, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.