AREsp 2855019 - DECISAO

AREsp 2855019 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque o Tema 929/STJ trata de questão mais ampla sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo distinção suficiente do caso concreto; manteve-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Requerente: MARIVALDA PAULA DE LIMA; Requerido: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção (art. 1.037 Cpc) / Decisão Interlocutória (indeferido)
Outcome
Pedido de distinção indeferido; manutenção da decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão paradigma do Tema 929/STJ.
Legal Topics
Repetição Em Dobro, Tema Repetitivo 929/stj, Pedido De Distinção, Suspensão De Recurso, Má Fé
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Em Dobro Tema Repetitivo 929/stj Pedido De Distinção Suspensão De Recurso Má Fé

Case Brief

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Parties

MARIVALDA PAULA DE LIMA

Requerente

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Distinção (art. 1.037 Cpc) / Decisão Interlocutória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do Tema 929/STJ sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Possibilidade de distinção do caso concreto do precedente paradigmático para prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque o Tema 929/STJ trata de questão mais ampla sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo distinção suficiente do caso concreto; manteve-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; manutenção da decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão paradigma do Tema 929/STJ.

Orders

  • Indeferir o pedido de distinção (art. 1.037, § 9º, do CPC).
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.