AREsp 2796000 - DECISAO

AREsp 2796000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, tendo em vista que o autor não comprovou o efetivo pagamento dos valores tidos como indevidos, concluiu-se que não há indébito a ser repetido nos termos do art. 42 do CDC; como a decisão do tribunal de origem assentou esse entendimento com base na prova dos autos, o...

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Parties
Agravante: CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS (CGEE); Agravada: Telefônica Brasil S/A - Vivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição Em Dobro De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição Em Dobro De Indébito Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS (CGEE)

Agravante

Telefônica Brasil S/A - Vivo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação de efetivo pagamento para configuração de indébito e repetição em dobro (art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, tendo em vista que o autor não comprovou o efetivo pagamento dos valores tidos como indevidos, concluiu-se que não há indébito a ser repetido nos termos do art. 42 do CDC; como a decisão do tribunal de origem assentou esse entendimento com base na prova dos autos, o reexame fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Condenar o agravante ao pagamento de 40% das custas e dos honorários e a agravada ao pagamento de 60% das custas e dos honorários.